A Tesoureira do Fundo Municipal da Prefeitura de VenhaVer/RN
usando das atribuições que lhe confere a Portaria
03/2013 - GP de 03 de janeiro de 2013, dispensa do
procedimento licitatório nos termos do Artigo 24, Inciso § IV no
que diz:
§ IV da Lei 8.666/93, nos casos de emergência ou de
calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a
prorrogação dos respectivos contratos
, da Lei nº 8.666/93, referente ao Processo nº 022/2016
Dispensa de Licitação 011/2016 objetivando a Locação de
Caminhões Pipa, com motorista, para abastecimento de água a
população do município de Venha-Ver/RN.
EUSTÂNIA MARIA FERNANDES SALVIANO
Tesoureira do Fundo Municipal de Saúde
Ratifico o presente termo de dispensa de licitação de acordo
com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93.
EXPEDITO SALVINO
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO Nº 066/2016
ORIGEM: Dispensa de licitação nº 011/2016
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Venha-Ver
CONTRATADO: Lauro Henrique Firmino da Silva
OBJETO: Locação de Caminhões Pipa, com motorista, para
abastecimento de água a população do município de VenhaVer/RN.
VALOR DO CONTRATO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais) por um período de 06 (seis) meses.
DATA DA ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2016
