A Prefeitura de Venha-Ver que através da lei nº 242/2010-gp de 22 de dezembro aprovou a autorização de alienação de veículos do patrimônio do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER/RN,no uso de suas prerrogativas legais, faz saber a todos que a câmara municipal aprovou e juntamente com o prefeito municipal SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da lei nº8.666/93, os veículos objeto do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo decorre do fato de que os veículos são imprestáveis ao serviço público.
Art. 2º. Cada veículo, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor mínimo de alienação deverá atender ao relatório da comissão de avaliação, transportado para item específico do anexo único desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 22 de dezembro de 2010.
Descrições dos veículos que serão leiloados.
01 Um veículo Espécie Tipo Carga/Caminhonete/Aberta/Cab. Dupla, Marca/Modelo I/FORD RANGER LTD 13P, de cor preta, Ano Fab/ Mod 2005-2005 de placa MXU 7377, Chassi 8AFER 13P05J447836,DIESEL, CATEGORIA OFICIAL.
02 Um veículo Espécie Tipo Passageiro/ Automóvel/Não Aplicável, Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, de cor branca,Ano Fab/Ano Modelo 2008-2008, de placa MYQ 8812, Chassi 9BD15822786088463, álcool-gasolina, categoria oficial.
03 Um veículo Espécie Tipo Pass/Automóvel/Não Aplicável,Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE FIRE, de cor vermelha, Ano Fab/Ano Mod 2002-2003, de placa MYE 7222, Chassi 9BD15822534421144, gasolina, categoria oficial.
04 Um veículo Espécie Tipo Carg/ Caminhoneta/ Carroc. Aberta, Marca/Modelo FORD/PAMPA 1.8I L, de cor branca, Ano Fab/Ano Mod 1997-1997, de placa MXD 0226, chassi 9BFZZZ554VB967470, gasolina, categoria oficial.
05 Um veículo Espécie Tipo Pass/Ônibus, Marca/Mod IMP/GMC, de cor amarela, Ano Fab/Ano Mod 1987-1987, de placa MXO 0896, Chassi 1 GDJ6P1F2HV528373, diesel, categoria oficial.
06 Um veículo Espécie Tipo Carg/Caminhoneta/Cabine Dupla, Marca/Mod TOYOTA/BAND.BJ55LP 2BL, de cor branca, Ano Fab/Ano Mod 1997-1997, de placa MXO 3031, Chassi 9BRBJ0160V1011855,diesel, categoria oficial.
07 Um veículo Espécie Tipo Pass/Microônibus/Carroc. Fechada, Marca/Modelo FIAT/DUCATO COMBINATO, de cor branca, Ano Fab/Ano Mod 2000-2001, de placa MYB 6841, Chassi 93W23157011000591, diesel, categoria oficial.
08 Um veículo Espécie Tipo Carg/Caminhonete/Ambulância, Marca/Modelo FIAT/DUCATO 15, de cor branca, Ano Fab/Ano Mod 2002-2002, de placa MYH 9907, Chassi 93W23113021007156, diesel, categoria oficial.
09 Um veículo Espécie Tipo Trator
