A Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, usando
das atribuições que lhe confere a Portaria 03/2013- GP de 02/01/2013, torna
inexigível do procedimento licitatório nos termos do Art.25, Inciso II e art.
13, incisos VI da Lei 8.666/93, referente ao Processo de Inexigibilidade nº 02/2016 - PMVV.
Venha-Ver, 04 de maio de 2016.
EUSTÂNIA MARIA FERNANDES SALVIANO
Secretária de Finanças e Planejamento
Ratifico o presente termo de Inexigibilidade de licitação de
acordo com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93.
Expedito Salviano
PREFEITO
MUNICIPAL
EXTRATO
DO CONTRATO 144/2016 - PMVV:
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
02/2016 - PMVV
OBJETO: Contratação de serviços
assessoria jurídica para a Prefeitura de Venha-Ver/RN.
CONTRATNTE:
MUNICIPIO DE VENHA-VER/RN
CONTRATADO:
Bruno de Souza CPF 914.152.174-91
Fundamento: Art.25, Inciso II e art. 13, incisos
VI da Lei 8.666/93.
VALOR:
O
valor total deste Contrato é de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) por mês.
Período da contratação: da data de sua assinatura e vigorará até o dia 31 de dezembro
de 2016
ASSINATURA DO
CONTRATO: em 05/05/2016.
Desde já
publique-se
Expedito
Salviano
