AVISO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO TP 006/2013 – PMVV

O Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, no uso de suas atribuições legais e o que determina o Art. 49 da Lei nº. 8.666/93 SUSPENDE o processo licitatório 006/2013 – PMVV, o contrato nº. 090/2013 – com a empresa J R C Construções LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 18.825.412/0001-26, bem como os pagamentos deles decorrentes, que tinha como objetivo a Contratação de empresa para construção de obras de COBERTURA DE 02 (DUAS) QUADRAS POLIESPORTIVAS, uma localizada na Zona Urbana e outra na comunidade de Formoso, no Município de Venha-Ver/RN. A decisão de suspensão se deu em cumprimento da Liminar proferida nos autos do Processo nº. 0100692-82.2014.8.20.0131, uma vez constatado equívocos na documentação apresentada pela Empresa Consagrada vencedora da Licitação, quando a mesma apresentou Declaração de fatos impeditivos à participação em licitações públicas, quando era proibida de contratar com o Poder Público.

Venha-Ver/RN, 14 de agosto de 2014.

EXPEDITO SALVIANO
Prefeito municipal.


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 20/08/2014.